O papel do Poder Judiciário no direito ao acesso à saúde
Por Amanda Cunha e Mello Smith Martins | Fonte: Smith Martins Adv

O papel do Poder Judiciário no direito ao acesso à saúde

O número de ações judiciais envolvendo o direito ao acesso à saúde vem crescendo a cada ano. O Conselho Nacional de Justiça divulgou dados relativos à chamada “judicialização da saúde”, revelando um aumento de mais de 130% no número de processos envolvendo o assunto. Isto significa que, entre 2016 e 2017, o aumento foi de cerca de 400 mil ações judiciais. (Justiça em Números 2018: ano-base 2017/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2018 – disponível aqui).

 

A lei que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS) foi editada em 1990, concretizando a Constituição Federal que trata a saúde como direito de todo cidadão e um dever do Estado. Contudo, estão em discussão atualmente concessões e privatização do sistema público de saúde – o que afetaria os cerca de 70% dos brasileiros que não possuem plano de saúde.

Isto não significa que, entre aqueles que contam com a saúde privada, não existam demandas: a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou, no primeiro trimestre de 2018, quase 17 mil reclamações de consumidores em relação a planos de saúde.

Como resultado da indisponibilidade de medicações e tratamentos no SUS, ou da negativa de cobertura pelos planos de saúde, está o constatado pelo CNJ: um número cada vez maior de decisões judiciais envolvendo o direito à saúde. Os juízes, por sua vez, precisam contar com profissionais da área médica para que possam tomar suas decisões com base em dados e fatos.

O acesso à saúde

Todos desempenham papéis fundamentais para garantir o direito à vida e ao acesso à saúde dos cidadãos: advogados, procuradores e magistrados devem contar com o auxílio das áreas médicas, enquanto estas, assim como os pacientes, devem poder dispor de informações confiáveis sob o aspecto jurídico, a fim de compreender como efetivar esses direitos constitucionais.

A aproximação entre magistrados e a sociedade para debater a judicialização da saúde é uma das iniciativas tomadas pelo CNJ por meio do Fórum da Saúde. Igualmente, é possível apontar a realização de eventos sobre o tema, o fomento à criação e adoção dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), e criação da plataforma NatJus, assim como o fomento à atuação dos comitês de saúde dos estados.

A judicialização da saúde deve ser pensada sob todos os seus aspectos – desde as necessidades de cada paciente, até questões orçamentárias do governo. Trata-se de questão delicada, o que requer cautela e conhecimento para que haja a efetivação adequada dos direitos à vida e à saúde.

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