Nova lei traz grande conquista para a comunidade com autismo
Por LBCA | Fonte: Smith Martins Adv

Nova lei traz grande conquista para a comunidade com autismo

O Brasil não possui ainda dados oficiais quantitativos e qualitativos sobre a comunidade com autismo no país. As informações utilizadas para a adoção de lei e políticas públicas são baseadas somente em estimativas.

Por isso, a nova Lei 13.861/2019, sancionada no dia 18 de julho, já é, em teoria, um grande avanço. É uma vitória para pessoas com autismo e suas famílias, que pedem por leis mais específicas.

O que significa a Lei sobre autismo e o motivo da conquista

A vitória está relacionada a uma questão técnica relativa ao questionário do Censo. Até então, as perguntas do Censo não incluíam o autismo entre as hipóteses de identificação de pessoas com deficiência.

Desta forma, as pessoas com autismo não se incluíam nas características das perguntas e por isso não eram listadas. Agora, a Lei 13.861/2019 determina a inclusão de questões sobre “especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista”, como pessoa deficiente.

Com isso, políticas nacionais sobre a comunidade autista podem ser mais eficientes e certeiras a partir de agora que teremos dados reais sobre o tema. Os Governos podem desenhar e implementar leis específicas que atendam às necessidades da comunidade.

Lei Nacional sobre o autismo posta em prática

A Lei 12.764/2012 não apenas reconheceu que o autista deve ser considerado pessoa portadora de deficiência. Essa lei criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Dentre as diretrizes dessa política estão questões prioritárias como:

  • Atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
  • Estímulo à inserção no mercado de trabalho, logicamente considerando as peculiaridades da deficiência;
  • Incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a essas pessoas;
  • Estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos visando dimensionar a magnitude e as características do autismo no País.

Além disso, essa lei prevê, no seu artigo 7º, que: “O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.” E a lei não restringe essa penalidade à rede pública de ensino.

A Lei prevê expressamente no seu artigo 3º que o autista tem direito à educação e ao ensino profissionalizante.

E ainda: “Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.”

Tratamento para autismo

Essa lei vai ajudar, certamente, em novas pesquisas para o tratamento do autismo no Brasil. Não existe cura para o autismo, mas um programa de tratamento precoce, intensivo e apropriado melhora muito a perspectiva de crianças pequenas com o transtorno.

Se você precisa de ajuda para iniciar um tratamento, mas não tem como pagar e encontra problemas com o SUS ou com seu plano de saúde, você precisa exigir pelo seu direito na Justiça, afinal, você sabia que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito amplo e integral à saúde?

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