A crise de abastecimento do SUS e o direito à saúde
Por Amanda Cunha e Mello Smith Martins | Fonte: Smith Martins Advocacia

A crise de abastecimento do SUS e o direito à saúde

Em abril foi assinada pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, portaria de incorporação de medicamento indicado para o tratamento de atrofia muscular espinhal (AME) à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS. A regularização deve reduzir de forma significativa o custo do tratamento, que chega a R$ 1,3 milhão por paciente ao ano. Trata-se, assim, de medida louvável e importante para garantir o direito à saúde de pessoas portadoras de doenças raras, tais como a AME.

Folha de S.P. – 24/04/2019

Enquanto há esforços do gênero para ampliar o acesso ao tratamento de doenças raras, por outro lado há relatórios que apontam uma grave crise na oferta de remédios para o sistema público de saúde. Segundo ofício do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) endereçado ao ministro Mandetta, a situação dos estoques públicos de medicamentos é crítica, e em nível nacional.

O desabastecimento de remédios é comprovado pelo fato de que, dentre 134 medicamentos distribuídos pelo Ministério da Saúde obrigatoriamente, 25 estão com estoques zerados em todo o país, e outros 18 devem se esgotar no próximo mês. Isto significa, conforme levantamento do O GLOBO, que cerca de dois milhões de brasileiros serão prejudicados por esta crise. (Veja aqui)

A falta de recursos destinados à saúde pública não é a única causa do problema: também há questões envolvendo prazo para a realização de licitações, bem como o devido cumprimento dos contratos pelas empresas distribuidoras dos remédios. As consequências, contudo, vão muito além dos pacientes.

Os pacientes são aqueles diretamente prejudicados pela crise de abastecimento: muitos precisam dos remédios para o tratamento de doenças crônicas, além de casos envolvendo transplantes de órgãos e câncer. O direito à saúde de todos os brasileiros é prejudicado quando não há remédios disponíveis no sistema público, e como consequência observa-se um aumento na judicialização de casos relacionados.

Para além disso, há prejuízos econômicos, clínicos e sociais. O trabalho dos médicos e demais profissionais da saúde resta prejudicado pela impossibilidade de prescrever a medicação adequada ao paciente. Considerando-se o tempo disponível para consultas na rede pública, geralmente de até 15 minutos, torna-se um desafio para o médico realizar o diagnóstico correto e prescrever o tratamento adequado, se condicionado à escassez de estoques. Ainda, a falta de materiais e insumos básicos também prejudica o serviço prestado, de modo que ambos, paciente e profissional, se sentem desvalorizados.

Como resultado, o sistema de saúde, já sobrecarregado, acaba tendo de arcar com os custos resultantes de suas próprias falhas. A falta de tempo para a realização de consultas acaba fazendo com que seja necessária a realização de mais exames, levando novamente a uma espera do paciente, para agendar e realizar os exames pedidos, e retornar ao médico responsável. Enquanto isso, seu quadro de saúde se agrava, e o diagnóstico inicial por vezes altera-se – assim como os custos do tratamento.

Se por um lado há evidente falta de recursos no sistema público de saúde, por outro há medidas que podem ser tomadas para melhorar a dinâmica de abastecimento de medicamentos, bem como para reduzir gastos desnecessários, a partir da otimização do sistema e direcionamento dos recursos disponíveis. Tudo isto passa por um planejamento em nível nacional, mediante não apenas o repasse de verbas, mas também do controle rigoroso da sua utilização.

Em último caso, é possível o recurso ao Poder Judiciário. Se você está enfrentando algum problema como os listados acima, e precisa obter medicação ou tratamento imprescindível à sua saúde e qualidade de vida, conte conosco para ajudá-lo a garantir seu direito à saúde. Conheça nosso trabalho e nossos dados para contato acessando o site: www.smithmartinsadv.com.br

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